segunda-feira, 12 de março de 2012

Novos projetos apresentados.


Prezados,

Abaixo segue link para edição do Informe Legislativo produzido pela equipe da COAL/CNI com os novos projetos apresentados no Congresso Nacional de interesse do Setor Produtivo.

Solicitamos que demandas de informações adicionais sobre as proposições veiculadas no Informe Legislativo sejam encaminhadas para o email: rafaelmaciel@conaje.com.br. 

Nestas edições são veiculadas proposições legislativas sobre as seguintes matérias:


  • Instalação de medidores adicionais por conta do usuário de serviço público
  • Altera o processo de trâmite dos projetos de lei nas Casas do Congresso
  • Alteração nos fusos horários dos estados do Acre e do Amazonas.
  • Elevação dos limites de multas previstas na Lei de Crimes Ambientais
  • Estabelecimento do PIB verde
  • Regras para a consulta pública às populações afetadas com a criação de unidades de conservação
  • Duração do mandato do dirigente sindical
  • Registro de frequência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida
  • Falta ao serviço para participar de trabalhos comunitários
  • Elaboração de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas
  • Dedução de despesas relacionadas ao uso de energias alternativas da base de cálculo do
  • IR e CSLL
  • Regime de cálculo de PIS/Cofins para prestação de serviços de energia elétrica
  • Extinção da RGR e da CDE
  • IR sobre rendimentos de títulos públicos e de fundos de investimentos percebidos por investidor estrangeiro
  • Consolidação e parcelamento de débitos
  • Publicidade dos produtos alimentícios com alto teor de gordura e sódio
  • Advertência nas embalagens dos produtos sobre a presença de substâncias cancerígenas
  • Isenção de tributos para produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional
  • Isenção de IPI para representantes comerciais
  • Reserva de vagas para usuários de drogas em recuperação
  • Obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas e sacadas dos edifícios
  • Imunidade tributária para produtos elaborados com material reciclado
  • Restrições à propaganda de bebida alcóolica
  • Restrições a fabricação e comercialização de produtos destinados à criança e ao adolescente que induzam ao consumo de bebida alcoólica
  • Proibição de fabricação e comercialização de fralda descartável não biodegradável
  • Penalidades pela cobrança indevida ou suspensão injustificada do Serviço Móvel Pessoal
  • Isenção de imposto para importação de vinho
  • Criação e comercialização do "Vinho Colonial"

Atos de interesse do empresariado. Fonte: CNI/COAL


Atos de Interesse do Empresariado
05/03/2012

Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.686, de 1º de março de 2012 (*), que “Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto "Programa de Crédito Energias Renováveis" entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha”.
(*) Republicado por ter saído com incorreção.
Presidência da República
Conselho do Governo
Câmara de Comércio Exterior
Resolução
Nº 15, de 29 de fevereiro de 2011, que “Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL”.
Ministério da Fazenda
Caixa Econômica Federal
Vice-Presidência de Governo
Circular
Nº 574, de 2 de março de 2012, que “Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS”.

06/03/2012

Atos do Poder Legislativo
Lei Complementar
Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (*), que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”.
(*) Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.
Ministério da Fazenda
Caixa Econômica Federal
Vice-Presidência de Governo
Diretoria Executiva de Serviços de Governo
Superintendência Nacional de Programas Sociais
Circular Caixa
Nº 574, de 2 de março de 2012, que “Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ato Declaratório Executivo
Nº 3, de 2 de março de 2012, que “Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”.
Ato Declaratório Interpretativo
Nº 1, de 2 de março de 2012, que “Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.”.
Ministério de Minas e Energia
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 94, de 5 de março de 2012, dispondo sobre os procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou a ampliação de gasodutos de transporte de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria
Nº 6, de 5 de março de 2012, que “Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011” (A Portaria nº 23 dispõe sobre operações de comércio exterior).
08/03/2012
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa
Nº 1.255, de 7 de março de 2012, que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC)”.
Nº 1.256, de 7 de março de 2012, que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos”.

09/03/2012
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
Nº 561, de 8 de março de 2012, que “Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001”.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 181, de 7 de março de 2012, que “Estabelece os requisitos para a aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários nas áreas de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e os procedimentos para acompanhamento de sua implementação, para efeitos do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011”.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Cotencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
Nº 5, de 16 de fevereiro de 2012, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2012”.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Cotencioso
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo
Nº 6, de 2 de março de 2012, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie”.

12/03/2012
Atos do Poder Executivo
Decreto
Nº 7.698, de 9 de março de 2012, que “Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF”.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Gabinete do Ministro
Resolução
Nº 1, de 5 de março de 2012, que “Propõe à Excelentíssima Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais”.

quinta-feira, 1 de março de 2012

Atos publicados de interesse do empresariado. CNI/COAL


Ministério da Fazenda
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato declaratório Executivo

Nº 12,de 27 de fevereiro de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.”

Subsecretaria de Fiscalização
Coordenação-Geral de Fiscalização
Atos declaratórios Executivos

Nº 11, de 27 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Nº 12, de 27 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).”
Nº 13,de 28 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de
Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).”

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Ato declaratório Executivo

Nº 12,de 27 de fevereiro de 2012, que “Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012.”

Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios
Resoluções

Nº 26, de 8 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI; altera dispositivos da Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009 e da
Resolução Nº 17, de 9 de abril de 2010, acrescenta o parágrafo único e os incisos I ao V ao art. 1º, acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 8º, acrescenta o parágrafo único ao artigo 20, acrescenta as alíneas "g", "h" e "i" ao inciso I do artigo 22 e acrescenta os artigos 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 29-A, 29-B, 29-C, 29-D e 29-E na Resolução Nº 16, de 17 de dezembro de 2009. (Procedimento especial de registro, alteração, baixa,cancelamento e legalização do MEI - Microempreendedor Individual)
Nº 28, de 10 de fevereiro de 2012, que “Altera o art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI , VII, VIII, IX, §§ 1º e 2º, acrescenta o inciso X e o § 6º ao art. 2º e altera o art. 5º, inciso VIII, da Resolução nº 6, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso III, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 7, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, inciso VII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 8, de 6 de agosto de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 5º, incisos VII e VIII, art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 19, de 9 de abril de 2010, que constitui o Grupo de Trabalho de Comunicação, no âmbito da Secretaria Executiva do CGSIM; altera o art. 1º da Resolução nº 5, de 6 de agosto de 2009.

Ministério dos Transportes 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários 
Resolução
Nº 2.389, de 13 de fevereiro de 2012(*), que “Aprova a norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados. (*) Republicada por ter saído, no DOU de 22-2-2012, Seção 1, pág. 80, com incorreção no original.