Agenda do dia na Câmara dos Deputados

Agenda do dia

Confira abaixo a agenda e a previsão de cobertura jornalística dos eventos. A previsão de cobertura é inserida duas vezes ao dia: às 9 horas, para os eventos da manhã; e às 14 horas, para os da tarde. Os itens sem indicação não terão cobertura jornalística. Mudanças na previsão de cobertura podem ocorrer a qualquer momento. Assim, consulte este serviço sempre que julgar necessário.

9 horas
Seminário Nacional da Juventude Rural – “A Permanência do Jovem no Campo e a Continuidade da Agricultura Familiar no Brasil”
Auditório Freitas Nobre

9 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, e o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, Distrito Federal e municípios.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala 136)

9 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

9h10
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional.
Reunião para informe e decisões sobre as medidas de controle do leite e derivados; sobre importações (Argentina-Uruguai); a execução do plano de trabalho da subcomissão; e sobre a Câmara Setorial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, sala T-38)

9h30
Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
Seminário: “O papel do Congresso Nacional na inovação tecnológica”.
Plenário 13

9h30
Comissões de Educação e Cultura; e Especial sobre o Plano Nacional de Educação
Audiência pública sobre a valorização dos profissionais da educação, meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE).
Foram convidados, entre outros, a vice-presidente Regional Norte 2 do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Sandra Moreira; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Leão; e o presidente do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior, Gil Vicente de Figueiredo.
Plenário 10

9h30
Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; e de Turismo e Desporto.
Visita de estudos da Delegação Parlamentar da Comissão de Comércio e Indústria do Parlamento Sueco para discutir as relações comerciais e de desenvolvimento econômico, energia, alta tecnologia, inovações, direitos de propriedade industrial, infraestrutura e economia verde, dentre outros assuntos.
Plenário 5

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

9h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Eleição para o cargo de 3º vice-presidente.
Plenário 9

10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública sobre as denúncias de irregularidades e indícios de corrupção na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Foi convidado o presidente da ANP, Haroldo Lima.
Plenário 9

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 2

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos, requerimentos e dos destaques apresentados ao substitutivo do PL 1992/07, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

11 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre o Porto Maravilha, o projeto de reurbanização da região portuária do Rio de Janeiro, em vista da realização das Olimpíadas de 2016 na cidade.
Foram convidados, entre outros, o vice-presidente de Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal, Marcos Vasconcelos; e o representante da Companhia do Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro Alberto Gomes Silva.
Plenário 5

11 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Visita da Delegação da Comissão de Comércio e Indústria do Parlamento da Suécia.
Plenário 3

13 horas
Votações em Plenário
Sessão extraordinária para análise do Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e das propostas que aumentam o limite de enquadramento das empresas no Supersimples (PLPs 591/10 e 87/11).
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Seminário Nacional da Juventude Rural – “A Permanência do Jovem no Campo e a Continuidade da Agricultura Familiar no Brasil”
Auditório Freitas Nobre

14 horas
Comissão Especial sobre a Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Plenário 15

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Legislação Participativa
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

14 horas
Comissão de Turismo e Desporto
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Audiência pública sobre o marco regulatório atual no Brasil, efeitos econômicos, concentração fundiária, impactos na agricultura familiar, soberania, propostas de limites, impactos na economia mineral, experiências internacionais e regras de transparências e controle social.
Foram convidados a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alessandra Lunas; a coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Elisângela Araújo; e a representante da Associação Nacional das Cooperativas Agrícolas, Elisângela Santos Araújo.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Ala C, Sala T-38)

14h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Recepção da presidente da Federação de Estudantes da Universidade do Chile, Camila Vallejo, com a participação do presidente da UNE, Daniel Iliescu.
Plenário 9

14h30
Comissão Especial da Reforma Política
Continuação da discussão do anteprojeto da Reforma Política apresentado pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Plenário 8

14h30
Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil
Eleição de presidente e de vice-presidentes.
Plenário 7

14h30
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Instalação da nova representação.
Plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado

15 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública sobre o PL 1202/07, que regulamente a atividade de lobby.
Foram convidados representantes da OAB e da ONG “Transparência Brasil”; a advogada e professora de Direito Constitucional Samantha Meyer-Pflug; e o ex-senador Marco Maciel.
Plenário 1

15h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre o 32º aniversário da Anistia Política, que se comemora no dia 28 de agosto.
Foi convidado o presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão.
Plenário 9

FONTE: 'Agência Câmara de Notícias'

Ponto Eletrônico: negociação em grupo de trabalho não avança. Decisão sai até dia 1º

Ontem, 25/08, foi realizada a última reunião prevista para o Grupo de Trabalho (GT) do ponto eletrônico. Compareceram Confederações empresariais e Centrais Sindicais, além de representantes do MTE, que coordenam o GT, e da ANAMATRA.

O trabalho do GT foi iniciado em 22 de julho para buscar soluções para a questão em pouco menos de 40 dias. Durante todo o processo, a coordenação do GT, responsável pela criação do REP, criou procedimentos que limitaram as possibilidades de diálogo e de apresentação de pontos relacionados ao tema. Para a Coordenação do GT, o funcionamento do Grupo não objetivava diálogo mais amplo sobre a questão e suas soluções, e sim, apenas propor pequenas modificações no REP, como seriam adequações de forma, de impressora ou do papel do REP, sem negociação efetiva quanto à regulamentação e a outras opções que não o REP ou o processo de negociação coletiva, que no fomato atual apresenta problemas e pouco espaço para boas soluções.

Os empregadores levaram técnicos que demonstraram diversos problemas do REP, e se propôs que se crie uma norma técnica com a ABNT para certificá-los e garantir segurança jurídica. Um REP homologado e vendido há pouco mais de um ano atrás, dificilmente seria homologado hoje, pois as regras ainda estão em constante mudanças, gerando total insegurança.. 

Com espírito de construção, o setor produtivo apresentou propostas visando garantir a integridade dos registros primários, que até então seriam a única justificativa para o REP, e possibilidades de soluções adequadas à realidade empresarial. Foi proposto que as empresas tivessem três alternativas: a) REP; b) Sistemas eletrônicos seguros (com certificação digital e adequados a princípios da Portaria do REP); e c) Negociação Coletiva, com menos amarrações estabelecidas pela Portaria e que pudessem atender a diversas realidades muito próprias.

O grupo de coordenação não fez qualquer proposta durante o período de negociação, apesar da cobrança dos empregadores, e desconsiderou completamente a proposta dos empregadores.

Agora, um resumo dos trabalhos do grupo e as posições dos presentes às reuniões serão enviados ao Ministro do Trabalho e Emprego, para que ele se posicione quanto à proposta das Confederações empresariais, e também quanto ao adiamento ou não do prazo de vigência do REP.

Fonte: blog Relações do Trabalho - CNI.

Agenda da semana na Câmara dos Deputados

A previsão de cobertura jornalística só estará disponível na Agenda do Dia.

SEGUNDA-FEIRA (29)

10 horas
Sessão Solene
Homenagem ao 30º aniversário do Colégio Batista Educandário Silva.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (30)

10 horas
Sessão Solene
Cinquentenário do Movimento da Legalidade e homenagem ao ex-governador Leonel Brizola.
Plenário Ulysses Guimarães

10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos
Audiência pública sobre os efeitos, nos estados e municípios, do PLP 591/10, que amplia os limites do Supersimples.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala 136)

14 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre o direito à assistência à saúde para os servidores públicos federais e policiais militares dos extintos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Roraima, Sadisley de Andrade; e a presidente da Associação dos Policiais Militares e Bombeiros do extinto território federal do Amapá, tenente Maria Modesto.
Plenário 14

14 horas
Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre a segurança dos integrantes da magistratura e do Ministério Público.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente da Associação Nacional de Desembargadores, Luiz Rabello; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Calandra.
Plenário 8

14 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Fórum: “Governo Aberto - Transparência, Participação e Cidadania”.
Plenário 9

14 horas
Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Tributária
Lançamento da frente.
Foram convidados os deputados Dr. Paulo César (PR-RJ); Sandro Mabel (PR-GO); Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); Izalci (PR-DF); a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e representantes do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).
Auditório Freitas Nobre (Anexo 4)

14 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião do Colegiado de Líderes Partidários na comissão para analisar a pauta de votações.
Sala de reuniões da presidência da comissão

14 horas
Comissão Especial da Lei da Anistia
Definição da agenda de trabalhos da comissão.
Plenário 5

14 horas
Comissão Especial sobre a Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Plenário 11

14 horas
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
Instalação da comissão e eleição de presidente e vice-presidente, e definição do relator.
Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

14 horas
Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Funasa
Votação de requerimentos.
Plenário 6

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre questões relativas às barreiras comerciais sobre tubos de aço carbono de até cinco polegadas e sem costura, provenientes da China.
Foram convidados, entre outros, o diretor-executivo da empresa Mercante Tubos, Fernando Ferraz; o diretor comercial da Vallourec & Mannesmann Tubes (V&M do Brasil), João Nabuco; e o diretor do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Felipe Hees.
Plenário a definir

14h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre as câmaras hiperbáricas no rol da tabela unificada de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Foram convidados o presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Hiperbárica, Omar Feres; o diretor científico da Sociedade Brasileira de Medicina Hiperbárica, Iriano Alves; a chefe da UTI Geral do Hospital 9 de Julho, em São Paulo, Mariza D'Agostino Dias; e o diretor financeiro da Sociedade Brasileira de Medicina Hiperbárica, José Ribamar Branco Filho.
Plenário 7

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
Seminário: “O papel do Congresso Nacional na inovação tecnológica”.
Plenário 13

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Audiência pública sobre o marco regulatório atual no Brasil, efeitos econômicos, concentração fundiária, impactos na agricultura familiar, soberania, propostas de limites, impactos na economia mineral, experiências internacionais e regras de transparências e controle social.
Foram convidados o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch; e a coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, Elisângela Araújo.
Plenário 16

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

14h30
Comissão Mista de Orçamento
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 2

14h30
Comissão Especial da Reforma Política
Continuação da discussão do anteprojeto da Reforma Política apresentado pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Plenário 14

15 horas
Reunião de Líderes
Discussão e definição da pauta de votações do Plenário.
Gabinete da Presidência

15 horas
Agência Câmara de Notícias
Bate-papo pela internet com o presidente da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, deputado Domingos Dutra (PT-MA).

16 horas
Votações em Plenário
Além do pedido de perda de mandato da deputada por quebra de decoro parlamentar, o Plenário poderá votar projeto que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Seis MPs trancam a pauta das sessões ordinárias.
Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (31)

8 horas
Seminário Nacional da Juventude Rural – “A Permanência do Jovem no Campo e a Continuidade da Agricultura Familiar no Brasil”
Auditório Freitas Nobre

9 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, e o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, Distrito Federal e municípios.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala 136)

9 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

9h10
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional.
Reunião para informe e decisões sobre as medidas de controle do leite e derivados; sobre importações (Argentina-Uruguai); a execução do plano de trabalho da subcomissão; e sobre a Câmara Setorial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, sala T-38)

9h30
Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
Seminário: “O papel do Congresso Nacional na inovação tecnológica”.
Plenário 13

9h30
Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; e de Turismo e Desporto.
Visita de estudos da Delegação Parlamentar da Comissão de Comércio e Indústria do Parlamento Sueco para discutir as relações comerciais e de desenvolvimento econômico, energia, alta tecnologia, inovações, direitos de propriedade industrial, infraestrutura e economia verde, dentre outros assuntos.
Plenário 5

9h30
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Subcomissão especial destinada a acompanhar e fiscalizar a regularização fundiária na Amazônia Legal.
Reunião de trabalho.
Sala de reuniões da comissão

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública sobre as denúncias de irregularidades e indícios de corrupção na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Foi convidado o presidente da ANP, Haroldo Lima.
Plenário 9

10 horas
Comissões de Educação e Cultura; e Especial sobre o Plano Nacional de Educação
Audiência pública sobre a valorização dos profissionais da educação, meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE).
Foram convidados, entre outros, a presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Marina Barbosa Pinto; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Leão; e o presidente do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior, Gil Vicente de Figueiredo.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 2

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos, requerimentos e dos destaques apresentados ao substitutivo do PL 1992/07, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15

11 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre o Porto Maravilha, o projeto de reurbanização da região portuária do Rio de Janeiro, em vista da realização das Olimpíadas de 2016 na cidade.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Curador do FGTS, Carlos Lupi; o vice-presidente de Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal, Marcos Vasconcelos; e o presidente da Companhia do Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, Jorge Arraes.
Plenário 5

11 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Visita da Delegação da Comissão de Comércio e Indústria do Parlamento da Suécia.
Plenário 3

14 horas
Comissões de Educação e Cultura; e Especial sobre o Plano Nacional de Educação
Audiência pública sobre a valorização dos profissionais da educação, meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE)
Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Fernando Haddad; e do Planejamento, Miriam Belchior; a presidente do Conselho Nacional de Secretários da Educação, Maria Nilene da Costa; e a pesquisadora Bernadete Gatti, da Fundação Carlos Chagas.
Plenário 10

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14h30
Comissão Especial da Reforma Política
Continuação da discussão do anteprojeto da Reforma Política apresentado pelo relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Plenário 8

14h30
Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil
Eleição de presidente e de vice-presidentes.
Plenário 7

14h30
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Instalação da nova representação.
Plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado

15 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública sobre o PL 1202/07, que regulamente a atividade de lobby.
Plenário 1

15 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e Outros Insumos
Reunião com o secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antonio Rodrigues, para discussão de assuntos relacionados à temática da subcomissão.
Plenário a definir

15h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre o 32º aniversário da Anistia Política, que se comemora no dia 28 de agosto.
Foi convidado o presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão.
Plenário 9

16 horas
Votações em Plenário
Proposições remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

QUINTA-FEIRA (1)

9 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Seminário sobre direitos humanos, biopolítica e sociedade de controle.
Foram convidados os professores doutores Peter Pál Pelbart, da PUC São Paulo, e Sérgio Amadeo da Silveira, da Universidade Federal do ABC.
Plenário 5

9 horas
Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas
Seminário Nacional de Políticas Públicas de Combate às Drogas.
Auditório Nereu Ramos

9h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre o PL 583/11, que obriga a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS.
Foram convidados o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Juiz Gabriel Wedy; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, procurador César Bechara; e o presidente da OAB, Ophir Cavalcante; e o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Augusto Rossini.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Audiência pública sobre a concessão do trecho da BR-101 entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de Campos à empresa Autopista Fluminense.
Foram convidados representantes da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) ; do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e da Empresa Autopista Fluminense.
Plenário 11

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração de Serviço Público
Audiência pública sobre o PL 3507/08, que prevê limites máximos de contribuição profissional aos conselhos de classe responsáveis pela fiscalização de profissões regulamentadas.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; o presidente o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Roberto Cepeda; e a presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Célia Chaves.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

14 horas
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre o Pronatec.
Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; a secretária de Educação do Distrito Federal, Regina Gracindo; e o presidente do Conselho Nacional do Serviço Nacional da Indústria (Senai), Robson de Andrade.
Plenário 10

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (2)

9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

Ações recentes da CNI em prol da indústria no Congresso Nacional

Senado Federal


a) PLS C 373 de 2007 – do senador Raimundo Colombo (DEM/SC) - Revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Posição da CNI é convergente – o projeto desonera as empresas de custos, a princípio permanentes, ao fixar um período fixo de vigência para a contribuição de 10% sobre os depósitos do FGTS, paga pelo empregador, na despedida sem justa causa. A fixação do prazo de vigência dessa contribuição corrige a omissão da LC 110/01, que a instituiu e não deixou explícito seu caráter provisório. Tal medida faz com que os empregadores antevejam uma redução dos encargos sociais e trabalhistas, o que impacta positivamente na contratação formal de trabalhadores, na produtividade e na competitividade da empresa.

A assessoria da CNI manteve contatos com os senadores, Roberto Cavalcanti (PRB/PE), e Armando
Monteiro (PTB/PE), no sentido da aprovação do projeto. Contatamos o relator, senador Humberto Costa (PT/PE) a quem levamos Nota Técnica com o posicionamento da CNI, favorável à matéria. Sugerimos ao senador Armando Monteiro a apresentação de voto em separado e na última reunião da comissão, pedido de vista.

b) PDS 593 – senadora Niura Demarchi (PSDB/SC) - Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de
agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. - Exige-se dos empregadores que optarem pelo SREP, a utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), vedados outros meios de registro. O REP é um equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

A posição da CNI é convergente ao projeto. A portaria que o projeto pretende sustar tem sofrido críticas
severas dos empregadores e trabalhadores. A edição do ato normativo não foi precedida de diálogo
(empregadores, trabalhadores e Poder Executivo) e de estudo técnica eficiente acerca de eventuais problemas relativos ao controle de jornada de trabalho. A norma parte do pressuposto de que há fraude generalizada no ponto eletrônico e promove regramento excessivo que impacta negativamente todas as empresas, inclusive as que operam regularmente com sistemas eletrônico, com acréscimo de custos operacionais e mudanças na gestão do controle de jornada. Os trabalhadores, por sua vez, precisarão esperar em filas para fazer o registro e aguardar a impressão do comprovante, além da necessidade de guardar milhares de tickets É, portanto, conveniente a sustação de efeitos da portaria, para que se busque solução normativa mais apropriada ao importante tema do controle da jornada de trabalho.
A assessoria da CNI sugeriu ao senador Armando Monteiro (PTB/PE) a relatoria do projeto e contatou
os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Alvaro Dias (PSDB/PR), Armando Monteiro (PTB/PE), Clésio Andrade (PR/MG), Demóstenes Torres (DEM/GO), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Francisco Dornelles (PP/RJ), Luiz Henrique (PMDB/SC), Vital do Rego (PMDB/PB), Kátia Abreu (DEM/TO) e Ricardo Ferraço (PMDB/ES), levando, em Nota Técnica, a posição do setor produtivo. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou parecer do senador Armando Monteiro e em continuidade também a urgência do projeto. A matéria será levada ao Plenário.

Câmara dos Deputados
Projetos relevantes:


a) PL 1209 de 2011 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –
PRONATEC. Nesta quarta-feira, a Comissão de Educação- CEC e a Comissão de Finanças e Tributação- CFT, votaram o parecer do PRONATEC, mantendo o texto inserido pelos relatores que concede autonomia ao Sistema S para criar e ofertar cursos. A CNI articulou com os membros de ambas as comissões no sentido de derrubar os destaques apresentados pelo PSDB e DEM que pretendiam suprimir o referido texto contido no artigo 20, resultando na manutenção da autonomia. Diante da posição contrária do PSDB, a CNI reuniu-se com assessores da liderança do partido a pedido do líder, deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), com a presença do Sr. Rafael Lucchesi – Diretor de Educação e Tecnologia, onde foram apresentadas as justificativas da manutenção do texto da autonomia, na tentativa de evitar que haja embate sobre o tema em plenário. O PSDB mostrou-se receptivo, e demonstrou disposição em colaborar na aprovação do texto, mas solicitou adequação ou ajuste caso seja necessário, mantendo-se a autonomia. O PRONATEC agora segue ao Plenário, onde deverá aguardar a votação de quatro medidas provisórias que trancam a pauta para depois ser colocado em votação com previsão para final de Setembro/2011.

b) PL 3941 de 1989 - Regulamenta o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. De autoria do
Senador Carlos Chiarelli (DEM/RS) - Dispõe que o Aviso Prévio será concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos três dias por ano de serviço prestados, até o máximo de sessenta, perfazendo um total de até noventa dias. A matéria que já tramitou nas duas Casas Legislativas do Congresso, encontra-se no plenário da Câmara pronta para ser incluída na pauta desde 1995.

Novos atos publicados de interesse do empresariado. Fonte: COAL/CNI

ATOS DE INTERESSE DO EMPRESARIADO

24 DE AGOSTO DE 2011

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa

No 1.184, de 22 de agosto de 2011, que “Altera a Instrução Normativa SRF no 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul”. Subsecretaria de Fiscalização Coordenação-Geral de Fiscalização Ato Declaratório Executivo

Nº 24, de 22 de agosto de 2011, que “Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis n 34, de 28 de outubro de 2010“.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Resolução

No 2.133, de 16 de agosto de 2011. Aprova a prorrogação, por 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta Resolução, do prazo para os Agentes Financeiros se adaptarem às normas previstas no parágrafo quarto do art. 47 e do inciso X do art. 52 das Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES, aprovadas pela Resolução no 665/1987-BNDES, de 20.12.1987, com redação dada pela Resolução no 2.078/2011-BNDES, de 15.03.2011.

25 DE AGOSTO DE 2011

Atos do PoderLegislativo

Lei

No 12.466, de 24 de agosto de 2011, que “Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências”. Origem:

Atos do Poder Executivo

Medida Provisória

No 543, de 24 de agosto de 2011, que “Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado”. Decreto

No 7.556, de 24 de agosto de 2011, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em Comissão, funções comissionadas e gratificadas”. Retificação Decreto

No 7.555, de 19 de agosto de 2011, que “Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências”.

Presidência da República

Despachos da Presidenta da República

Mensagens

No 326, de 24 de agosto de 2011. Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

No 335, de 24 de agosto de 2011. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, assinado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003, enviado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem no 576, de 2004.

Ministério da Fazenda

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Ato Declaratório Executivo

No 12, de 24 de agosto de 2011, que “Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, pela entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), exercício 2011”. Portaria

Nº 3.286, de 24 de agosto de 2011, que “Estabelece procedimentos relativos ao recebimento, apreciação e encaminhamento de denúncias e representações sobre desvios éticos de agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Ato Declaratório Executivo

No 61, de 23 de agosto de 2011, que “Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac no 44, de 28 de junho de 2010, no 53, de 29 de julho de 2010, no 34, de 30 de maio de 2011, nº 42, de 28 de junho de 2011, no 46, de 27 de julho de 2011, que divulgam as Agendas Tributárias referentes aos meses de julho e agosto de 2010, e de junho, julho e agosto de 2011, respectivamente”.

Ministério da Integração Nacional

Gabinete do Ministro

Portaria

Nº 624, de 24 de agosto de 2011, que “Fica instituído o Conselho Ministerial de Políticas Públicas - CPP, com a finalidade de acompanhar a implementação das políticas para a área de Integração Nacional”.

Ministério da Previdência Social

Gabinete do Ministro

Portaria

No 519, de 24 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS no 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS no 402, de 10 de dezembro de 2008 e 402, ambas de 2008 e dá outras providências”.

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

 Portaria

Nº 1.239, de 23 de agosto de 2011, que “Definir o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Secretaria de Orçamento Federal

Portaria

No 77, de 24 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos e natureza de receita para aplicação no âmbito da União”.

26 DE AGOSTO DE 2011

Presidência da República

Secretaria de Políticas Para as Mulheres

Portaria

No 66, de 24 de agosto de 2011, que “Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a implementação e execução das ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, no exercício de 2011, em segunda chamada”.

Secretaria de Direitos Humanos

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Resolução

No 12, de 14 de julho de 2011, que “Dispõe sobre o pedido de informações aos gestores públicos acerca da Política Nacional do Idoso”.

Ministério da Fazenda

Banco Central do Brasil

Resolução

No 4.000, de 25 de agosto de 2011, que “Altera e consolida as normas que dispõem sobre a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores”.

No 4.002, de 25 de agosto de 2011, que “Autoriza o Banco Central do Brasil a realizar operação de Redesconto do Banco Central, na modalidade de compra com compromisso de revenda, intradia, com instituições financeiras titulares de Conta de Liquidação e dá outras providências”.

No 4.003, de 25 de agosto de 2011, que “ Altera a Resolução No 3.605, de 29 de agosto de 2008, no tocante à classificação contábil das reservas de capital por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.

No 4.004, de 25 de agosto de 2011, que “ Atualiza o prazo para contratação das operações de crédito que forem incluídas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados (PAF) para até 31 de dezembro de 2011”.

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Subsecretaria de Gestão Corporativa

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

Ato Declaratório Executivo

No 4, de 25 de agosto de 2011, que “Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal”.

Ministério da Saúde

Gabinete do Ministro

Portaria

No 2.030 de 24 de agosto de 2011, que “Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho da Saúde, com vistas à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20)”.

Câmara aprova exigência de identificação de empresas de comércio eletrônico

Gustavo Lima

Efraim: o texto determina a oferta de atendimento pessoal ao consumidor.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletrônico.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.

O texto analisado foi o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 979/07, do deputado Chico Alencar (PSol-RJ). Ele determina ainda que as empresas informem em sua página na internet os endereços para correspondências e eletrônico destinados ao atendimento de reclamações de consumidores, além dos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da inscrição estadual.

Pós-compra
O substitutivo incorpora trecho de outro projeto que tramita em conjunto, o PL 1176/07, do ex-deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que trata do acesso do consumidor ao vendedor no período pós-compra.

O texto determina que todo atendimento telefônico ofereça meios e procedimentos para atendimento pessoal do consumidor, em estabelecimento do fornecedor ou do representante mais próximo.

O substitutivo ainda define que, no caso de comunicação via correio eletrônico, o fornecedor deverá informar o número do protocolo de recebimento da mensagem do consumidor e prestar atendimento em, no máximo, 48 horas após o recebimento da mensagem, não sendo contados sábados, domingos e feriados.

O relator na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), considerou constitucional todas as propostas e defendeu a aprovação. Ele apresentou, no entanto, três emendas de técnica legislativa, também aprovadas pela comissão.

Matéria atualizada às 14h50.

Íntegra da proposta:

• PL-979/2007
• PL-1176/2007

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Regina Céli Assumpção

Novos projetos apresentados. Fonte: CNI-COAL

Com satisfação encaminhamos a edição nº 23 do Informe Legislativo, com as recentes proposições legislativas  apresentadas no Congresso Nacional, previamente classificadas como do interesse do setor industrial. Todas manifestações serão bem vindas, o posicionamento e detalhes já foram cadastrados no sistema da CNI, que inclui, além das íntegras e dos textos emanados do Congresso Nacional, as sínteses, os pareceres técnicos produzidos pelas áreas competentes da CNI, o posicionamento da entidade e as manifestações das Federações e Associações de Indústria. Caso tenham interesse, basta solicitar detalhes ao email  rafaelmaciel@conaje.com.br.

Vejam as matérias da presente edição:

-Parcelamento de débito tributário no âmbito do Simples
-Vedação à contratação de energia elétrica gerada em termelétricas a carvão
-Incentivo fiscal para fornecimento de plano de saúde ao empregado.
-Modificação do quorum para alterar, extinguir ou criar incentivos fiscais no âmbito do CONFAZ
-Desconsideração da personalidade jurídica por fraude tributária

Seus comentários quanto aos impactos dos projetos serão muito bem vindos!


LINK: https://acrobat.com/#d=LBWu*AtkGnI-e7UeG88Swg 

Andamento do PL do SIMPLES. Apresentado parecer pela aprovação do PL 87/2011 do Governo Federal.

PLP-00591/2010 - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
	- 26/08/2011	Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
	- 26/08/2011	Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 87/2011, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/2011, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10.
	- 26/08/2011	Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, publicado no DCD de 27/08/11, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC.