Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
Nº 524, de 28 de janeiro de 2011, que “Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.”
Decreto
Nº 7.435, de 28 de janeiro de 2011, que “Dá nova redação ao art. 305 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.”
Mensagem
Nº 16, de 28 de janeiro de 2011, que “Encaminha ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória no 524, de 28 de janeiro de 2011.”
Ministério da Defesa
Comando da Marinha
Diretoria-Geral de Navegação
Diretoria de Portos e Costas
Portaria
Nº 2/DPC, de 10 de janeiro de 2010, que Renova o Credenciamento da Escola de Mergulho do SENAI - DR/RJ Centro de Tecnologia de Solda para ministrar o Curso Básico de Mergulho Raso Profissional.
segunda-feira, 31 de janeiro de 2011
Agenda da semana - Câmara dos Deputados
A previsão de cobertura jornalística só estará disponível na Agenda do Dia.
TERÇA-FEIRA (1):
10 horas
Câmara dos Deputados
Sessão para a posse dos deputados da 54ª legislatura.
Plenário Ulysses Guimarães
Câmara dos Deputados
Sessão para a posse dos deputados da 54ª legislatura.
Plenário Ulysses Guimarães
14h30
Reunião de líderes
Os líderes debatem a escolha dos novos integrantes da Mesa Diretora.
Local a definir
Reunião de líderes
Os líderes debatem a escolha dos novos integrantes da Mesa Diretora.
Local a definir
18 horas
Câmara dos Deputados
Sessão para eleger os novos integrantes da Mesa Diretora
Plenário Ulysses Guimarães
Câmara dos Deputados
Sessão para eleger os novos integrantes da Mesa Diretora
Plenário Ulysses Guimarães
QUARTA-FEIRA (2):
16 horas
Congresso Nacional
Sessão de abertura dos trabalhos legislativos da 54ª legislatura.
Plenário Ulysses Guimarães
Congresso Nacional
Sessão de abertura dos trabalhos legislativos da 54ª legislatura.
Plenário Ulysses Guimarães
Fonte: site da Câmara dos Deputados
Conheça a nova composição da Câmara dos Deputados
Nova Câmara, que terá 46% de renovação, toma posse na terça-feira pela manhã. 12% dos deputados são estreantes na política. As profissões mais recorrentes entre os deputados estão nas áreas do Direito, Saúde e Educação. Confira os dados globais e por estado.
| Veja abaixo as estatísticas e os eleitos por bancada estadual: | ||
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger
Edição – Daniella Cronemberger
Entenda a eleição e as funções dos integrantes da Mesa
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. O mandato é de dois anos, sem direito a reeleição, apesar de poder haver recondução entre legislaturas diferentes, como será o caso agora.
Por tradição, cabe à maior bancada indicar o candidato à Presidência. O Regimento Interno da Câmara determina que a composição da Mesa siga, tanto quanto possível, critérios de proporcionalidade entre os partidos e bancadas, como na escolha dos presidentes das comissões. Também é assegurada, pelo regimento, a participação de um deputado da minoria na Mesa, mesmo que não lhe caiba uma vaga pelo critério de proporcionalidade.
Na prática, os partidos negociam uma divisão dos cargos e geralmente há um candidato oficial do partido, mas outros deputados da legenda se lançam como candidatos. No caso da Presidência, qualquer parlamentar de qualquer partido pode se candidatar, por liberalidade da Mesa.
Para a definição das vagas dos partidos ou blocos na Mesa segundo o critério de proporcionalidade, é levado em conta o número de candidatos eleitos por legenda, desconsideradas mudanças de filiação depois do resultado proclamado pela Justiça Eleitoral. Se algum integrante da Mesa mudar de partido, perderá automaticamente o cargo. Caso isso ocorra até 30 de novembro do segundo ano de mandato, haverá nova eleição para o cargo, dentro de cinco sessões. Se a vacância ocorrer depois dessa data, a Mesa designará um dos integrantes titulares para responder pelo cargo.
A eleição da Mesa terá início às 18 horas da próxima terça-feira (1º), mas a votação só será iniciada quando houver pelo menos 257 parlamentares em plenário. Para ganhar em primeiro turno, o candidato precisa de 257 votos. Se nenhum deles alcançar esse número, será realizado segundo turno entre os dois mais votados.
Os partidos têm até as 17 horas do dia 1º de fevereiro (ou seja, uma hora antes do início da eleição) para registrar seus candidatos.
FunçõesOs integrantes efetivos da Mesa não podem fazer parte de liderança nem de comissão permanente, especial ou de inquérito (conheça suas atribuições no infográfico ao lado). A Mesa funciona como uma comissão para decidir sobre assuntos internos, e entre suas funções destacam-se:
- direção de todos os serviços da Casa;
- promulgação, juntamente com a Mesa do Senado Federal, de emendas à Constituição;
- proposição de ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de deputado ou comissão;
- fixação, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Líderes, do número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente;
- declaração da perda do mandato de deputado por deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa; que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e quando for decretado pela Justiça Eleitoral;
- autorização para assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços.
- promulgação, juntamente com a Mesa do Senado Federal, de emendas à Constituição;
- proposição de ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de deputado ou comissão;
- fixação, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o Colégio de Líderes, do número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente;
- declaração da perda do mandato de deputado por deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa; que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; e quando for decretado pela Justiça Eleitoral;
- autorização para assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços.
Os suplentes de secretário, além de substituírem os titulares, atuam como relatores e relatores substitutos nos assuntos que envolvam matérias não reservadas especificamente a outros integrantes da Mesa. Eles podem propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo; e podem integrar, sempre que possível, comissões externas, entre outras atribuições.
FONTE: site CAMARA DOS DEPUTADOS.
FONTE: site CAMARA DOS DEPUTADOS.
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
Câmara deve analisar neste ano marco civil da internet
Anteprojeto do Executivo define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Texto, que foi alterado após consulta pública, será enviado ao Congresso tão logo receba o aval da Casa Civil.
Arquivo - Bernardo Hélio
Paulo Teixeira sugeriu ao Ministério da Justiça mudanças para aperfeiçoar a proposta.
O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado, mais de duas mil contribuições foram recebidas e, em virtude disso, o texto inicial sofreu alterações.
As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede. A nova redação do anteprojeto prevê que o provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o material apontado como infringente – por exemplo, crimes contra a honra.
O texto inicial dizia que a notificação sobre o conteúdo inadequado poderia ser feita pelo ofendido, não havendo necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo. Além disso, estabelecia que o usuário responsável pela publicação do conteúdo poderia contestar o provedor, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva por eventuais danos a terceiros. Essa parte foi excluída do anteprojeto; agora, qualquer contra-argumentação deverá ser feita pela via judicial.
A nova versão do texto determina ainda que as regras para remoção de conteúdo inapropriado deverão ser seguidas também pelos usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros – donos de blogs, por exemplo.
Apoio
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) considera as alterações feitas no texto positivas. Ele inclusive sugeriu mudanças nesse sentido ao Ministério da Justiça. “Conforme o Direito brasileiro, alterar e remover conteúdo pode significar censura. Isso não deve ser tarefa de um site”, justificou.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) considera as alterações feitas no texto positivas. Ele inclusive sugeriu mudanças nesse sentido ao Ministério da Justiça. “Conforme o Direito brasileiro, alterar e remover conteúdo pode significar censura. Isso não deve ser tarefa de um site”, justificou.
Arquivo - Laycer Tomaz
Julio Semeghini pediu regras para preservar a privacidade dos cidadãos.
O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) também apoia a proposta do governo. "Deve estar no marco civil tudo aquilo que diz respeito à garantia do usuário de ter acesso à internet, à privacidade do cidadão e até mesmo ao anonimato daquele que quiser utilizar a rede de maneira anônima. Além disso, é preciso estabelecer normas sobre a remoção de conteúdo e a responsabilidade do provedor”, explica. Segundo ele, os parlamentares deverão decidir se as regras para o armazenamento, por parte dos provedores, das informações de conexões dos usuários deverão fazer parte do marco civil ou do projeto de lei sobre crimes virtuais (PL 84/99), que tramita em regime de urgência na Câmara.
Privacidade
Já as normas para garantir a privacidade dos cidadãos na internet serão complementadas, segundo o Ministério da Justiça, pelo anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O Executivo promoverá consulta pública, até 31 de janeiro, para discutir essa proposta.
Já as normas para garantir a privacidade dos cidadãos na internet serão complementadas, segundo o Ministério da Justiça, pelo anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O Executivo promoverá consulta pública, até 31 de janeiro, para discutir essa proposta.
Na opinião de Paulo Teixeira, os deputados devem primeiramente aprovar o marco civil; em seguida, uma lei que defina os crimes virtuais; e, por último, a legislação que objetiva proteger os dados pessoais, completando assim a regulação da internet.
Fonte: Camara
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da Rádio Câmara
Proposta torna obrigatório registro de usuário de lan houses
Proposta torna obrigatório registro de usuário de lan houses: "A Câmara analisa o Projeto de Lei 7270/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que torna obrigatória a manutenção de registro dos usuários de lan houses e estabelecimentos similares que proveem acesso à internet. Segundo a proposta, o cadastro deverá ser mantido por dois anos e terá os seguintes dados: endereço (...)"
Atos do Poder Executivo - 25/01/2010. Fonte: CNI/COAL
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Portaria
Nº 46, de 21 de janeiro de 2011, que autoriza o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia abaixo relacionados, a serem ofertados pelas instituições de ensino superior listadas, nos endereços especificados. (entre eles estão os cursos de Automação Industrial/SENAI Blumenau e Redes de Computadores/ SENAI Florianópolis.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Republicação
Anexo Único Instrução Normativa No 1.081, de 4 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata”. ) Saíu no DOU de 5-11-2010, seção 1, página 36/37, com incorreção do original.
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Portaria
Nº 46, de 21 de janeiro de 2011, que autoriza o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia abaixo relacionados, a serem ofertados pelas instituições de ensino superior listadas, nos endereços especificados. (entre eles estão os cursos de Automação Industrial/SENAI Blumenau e Redes de Computadores/ SENAI Florianópolis.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Republicação
Anexo Único Instrução Normativa No 1.081, de 4 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata”. ) Saíu no DOU de 5-11-2010, seção 1, página 36/37, com incorreção do original.
segunda-feira, 24 de janeiro de 2011
Atos do Poder Executivo - 24/01/2010. Fonte: CNI/COAL
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução normativa
Nº 1.124, de 21 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2010.
Banco Central do Brasil
Resolução
Nº 3.942, de 21 de Janeiro de 2011, que “Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer condições para contratação de financiamentos destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro que decretaram situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução normativa
Nº 1.124, de 21 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2010.
Banco Central do Brasil
Resolução
Nº 3.942, de 21 de Janeiro de 2011, que “Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer condições para contratação de financiamentos destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro que decretaram situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo - 21/01/2010. Fonte: CNI/COAL
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
Nº 523, de 20 de janeiro de 2011, que “Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.”
Presidência da República
Mensagem
Nº 9, de 20 de janeiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória Nº 523, de 20 de janeiro de 2011.
Ministério das Relações Exteriores
Secretaria-geral das Relações Exteriores
Subsecretaria - geral das Comunidades Brasileiras no exterior
Departamento de Imigração e assuntos Jurídicos
Divisão de atos internacionais
Memorando de Entendimento
Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre cooperação na área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis.
Ajuste Complementar
Ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname para a implementação do projeto "programa de treinamento em produção e industrialização de alimentos vegetais"
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Portaria Normativa
Nº 4, de 20 de janeiro de 2011, que “Altera o anexo III da Instrução Normativa nº 02/2008, de 30 de abril 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos proponentes em licitações para contratação de serviços terceirizados.”
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
Nº 200, de 20 de janeiro de 2011, que “Aprova a Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval).” (92)
Medida Provisória
Nº 523, de 20 de janeiro de 2011, que “Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.”
Presidência da República
Mensagem
Nº 9, de 20 de janeiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória Nº 523, de 20 de janeiro de 2011.
Ministério das Relações Exteriores
Secretaria-geral das Relações Exteriores
Subsecretaria - geral das Comunidades Brasileiras no exterior
Departamento de Imigração e assuntos Jurídicos
Divisão de atos internacionais
Memorando de Entendimento
Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre cooperação na área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis.
Ajuste Complementar
Ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname para a implementação do projeto "programa de treinamento em produção e industrialização de alimentos vegetais"
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Portaria Normativa
Nº 4, de 20 de janeiro de 2011, que “Altera o anexo III da Instrução Normativa nº 02/2008, de 30 de abril 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos proponentes em licitações para contratação de serviços terceirizados.”
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria
Nº 200, de 20 de janeiro de 2011, que “Aprova a Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval).” (92)
Enviado à Câmara projeto que obriga empregador a informar os prazos para trabalhador reclamar direitos trabalhistas
Enviado à Câmara projeto que obriga empregador a informar os prazos para trabalhador reclamar direitos trabalhistas: "
Empregadores poderão ser obrigados a informar, no momento do aviso prévio ou na rescisão contratual, o prazo constitucional que o trabalhador dispõe para buscar seus direitos trabalhistas na Justiça. Projeto de lei com esse objetivo, apresentado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), foi aprovado em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e encaminhado ao exame da Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, que tramitou no Senado como PLS 310/09, o aviso prévio deverá ser por escrito e conter em local e letras de fácil visualização o texto: 'Atenção, trabalhador: a Constituição Federal (Art. 7º, XXIX) garante a você um prazo de dois anos, a partir da dispensa, caso precise buscar seus direitos na Justiça. Consulte seu sindicato para saber quais são esses direitos'.
Antonio Carlos Júnior explicou, na justificação do projeto, que a Constituição prevê prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para que o empregado reclame os direitos referentes aos últimos cinco anos do contrato. No entanto, destacou o senador, grande parte dos empregados desconhece esses prazos.
A rescisão contratual de trabalho, observou, é um tema complexo, o que exigiu do Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração de um manual com 127 páginas para a assistência e a homologação da rescisão.
Antonio Carlos Júnior disse, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - decreto-lei 5.452/43) é omissa quanto às informações a serem dadas no aviso prévio, muitas vezes feito de forma verbal, sem documentação que o comprove. 'Julgamos relevante fornecer ao trabalhador demitido a informação sobre o prazo prescricional, ao mesmo tempo remetendo para o âmbito do respectivo sindicato a busca de outras informações', ressaltou o autor ao justificar o projeto de lei."Projeto altera regra para dissídio coletivo de trabalho
Projeto altera regra para dissídio coletivo de trabalho: "A Câmara analisa o Projeto de Lei 7798/10, do Senado, que altera as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o dissídio coletivo de trabalho. Dissídios coletivos são ações propostas na Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser resolvidas pela negociação entre as partes. (...)"
sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
Agência do BNDES para financiar exportação tem apoio na Câmara
Agência do BNDES para financiar exportação tem apoio na Câmara: "A proposta do ministro do Desenvolvimento Econômico, Fernando Pimentel, de criar uma subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES ) voltada especificamente para fomentar as exportações encontra apoio em parlamentares tanto do governo quanto da oposição. Ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o deputado Armando Monteiro (...)"
Atos do Poder Executivo - 20/01/2010. Fonte: CNI/COAL
Ministério da Fazenda
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
Nº 3, de 17 de janeiro de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2011.”
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria
Nº 20, de 19 de janeiro de 2011, que “ Institui Grupo de Trabalho Permanente no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para apoiar o Comitê Gestor na implementação das atividades relacionadas ao "Programa Mais Ambiente".
SINOPSE
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
Nº 3, de 17 de janeiro de 2011, que “Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2011.”
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete da Ministra
Portaria
Nº 20, de 19 de janeiro de 2011, que “ Institui Grupo de Trabalho Permanente no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para apoiar o Comitê Gestor na implementação das atividades relacionadas ao "Programa Mais Ambiente".
SINOPSE
quarta-feira, 19 de janeiro de 2011
Congresso examina projeto que agiliza combate à pirataria
A pirataria, já tipificada como crime no projeto do novo Código de Processo Penal (CPP) aprovado pelo Senado em dezembro e encaminhado à Câmara dos Deputados, é também tema do primeiro projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional neste ano: o PL 8052/2011.
Com ele o governo pretende dar aos juízes poder para mandar destruir o material pirateado; dar à polícia a prerrogativa de pedir a destruição do que apreendeu; e dar à Fazenda Pública o direito de se apropriar ou de doar aos Estados, municípios e ao DF o material pirateado. Essa doação poderá ser destinada também a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social - que não poderão vender esses produtos.
Outra mudança propostas pelo PL é a que permite a perícia de bens por amostragem, sem a necessidade de analisar um por um todos os produtos apreendidos numa operação. A alteração no CPP já estava prevista também no Substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao PLS 156/09, aprovado pelo Senado.
Espaço físico
Para tentar resolver o problema da falta de local para armazenar o material falsificado, o projeto do Planalto estabelece que o juiz poderá determinar a destruição antecipada dos itens apreendidos antes da decisão final da Justiça sobre o crime. Isso poderá ser feito, por exemplo, quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de identificação do autor do crime de pirataria.
Conforme o projeto, sempre que houver apreensão de produtos piratas, apenas duas testemunhas devem assinar o termo com a descrição e quantidade dos bens apreendidos que orienta o inquérito policial. A lei atual permite que mais de duas testemunhas assinem o documento.
De acordo com a exposição de motivos assinada pelo então ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a limitação do número de testemunhas trará maior segurança e transparência do auto de apreensão, evitando-se, assim, questionamentos quanto ao seu conteúdo.
Tramitação
A mensagem do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhando o projeto ao Congresso foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro. Como chegou ao Legislativo em janeiro, foi numerado como sendo um projeto de 2011. Assim como o novo Código de Processo Penal (CPP), o PL 8052/2011 deverá ser analisado pela Câmara a partir do início do ano legislativo.
Rodrigo Baptista / Agência Senado
Atos do Poder Executivo - 19/01/2010. Fonte: CNI/COAL
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que “ Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.”
Comitê Gestor do Simples Nacional
Resolução
nº 81, de 18 de janeiro de 2011, que “Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.” (Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.)
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Retificação
Portaria
Na Portaria nº 40, de 14 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 17 de janeiro de 2011, seção 1, páginas 84 e 85, onde se lê: "Portaria nº 40, de 14 de janeiro de 2010", leia-se "Portaria nº 40, de 14 de janeiro de 2011".
Secretaria De Inspeção Do Trabalho
Portaria
Nº 199, de 17 de janeiro de 2011, que “Altera a Norma Regulamentadora n.º 3 - Embargo ou Interdição
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que “ Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.”
Comitê Gestor do Simples Nacional
Resolução
nº 81, de 18 de janeiro de 2011, que “Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.” (Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.)
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Retificação
Portaria
Na Portaria nº 40, de 14 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 17 de janeiro de 2011, seção 1, páginas 84 e 85, onde se lê: "Portaria nº 40, de 14 de janeiro de 2010", leia-se "Portaria nº 40, de 14 de janeiro de 2011".
Secretaria De Inspeção Do Trabalho
Portaria
Nº 199, de 17 de janeiro de 2011, que “Altera a Norma Regulamentadora n.º 3 - Embargo ou Interdição
terça-feira, 18 de janeiro de 2011
Tragédias no Rio podem afetar mudanças no Código Florestal
Alencar: flexibilização do código vai se chocar com nova postura em relação à natureza.
As tragédias causadas pelas chuvas no Sudeste, que já contabilizam mais de 640 mortos somente na região serrana do Rio de Janeiro, podem interferir na discussão sobre o Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal. A proposta já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defende que, se aprovado pelo Congresso, o novo texto vai produzir mais desastres como os ocorridos no Rio. E que, durante as discussões na Câmara e Senado, o argumento dos que querem mudar o código vai ter como forte contraponto as tragédias deste verão.
Segundo ele, com os "extremos climáticos" atuais "vai ser muito fora de lugar - neste momento de luta, dor, perda - propor redução de margens de proteção de rios, do alto dos morros, da reserva legal, das áreas de proteção permanente, da proteção ambiental natural dos terrenos íngremes".
Na avaliação do deputado, "tudo que a flexibilização do código traz, ainda que referenciada mais para a Amazônia, vai se chocar com uma realidade de urgência e nova postura em relação à natureza no Brasil".
Problemas urbanos
Mas o relator do projeto, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirma que as mudanças que ele propôs foram acertadas com o Ministério do Meio Ambiente. Ele acrescenta que as tragédias ocorridas no Rio são urbanas, e o código é destinado à área rural.
Mas o relator do projeto, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirma que as mudanças que ele propôs foram acertadas com o Ministério do Meio Ambiente. Ele acrescenta que as tragédias ocorridas no Rio são urbanas, e o código é destinado à área rural.
"Essa proibição de construir casa em área de risco já está na lei há muito tempo, tanto que todas essas residências estão em situação ilegal", afirma Rebelo. "Então não tem nada a ver, o código é florestal. Essa outra legislação é de uso do solo urbano."
Equilíbrio
Leonardo Prado
Berzoini: não se pode tratar do tema de maneira emocional.
O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) defende que ruralistas e ambientalistas terão de encontrar um meio-termo entre os que defendem uma proteção ambiental mais radical e os que defendem a produção rural. "Caso contrário, não se terá qualquer condição de votar a matéria", disse Berzoini. Ele acredita que não se pode tratar o assunto de maneira emocional, associando a discussão do código a incidentes climáticos.
"O texto aprovado na comissão já é polêmico e foi uma votação tensa. Agora, tem de se ressaltar que a Câmara dessa nova legislatura foi renovada em 40%, ou seja, são novos deputados federais que terão de fazer um trabalho de esclarecimento para chegar a um ponto comum. Caso contrário, não se vota o código", avaliou o deputado.
Generalizações
O líder do DEM na Câmara, deputado Paulo Bornhausen (SC), considerou "terríveis" as generalizações no debate. Ele lembrou que o relator Aldo Rebelo foi assessorado por cientistas e pesquisadores renomados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
O líder do DEM na Câmara, deputado Paulo Bornhausen (SC), considerou "terríveis" as generalizações no debate. Ele lembrou que o relator Aldo Rebelo foi assessorado por cientistas e pesquisadores renomados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
Bornhausen afirmou que os partidos tomarão todas as medidas que tenham como objetivo proteger o solo, mas refutou qualquer tentativa "de criação de verdades absolutas" no processo de debate.
Total vinculação
O deputado Sarney Filho (PV-MA) considera que a queda de encostas na região serrana do Rio tem total vinculação com o que está em análise na Câmara: "Foi preciso que houvesse uma tragédia como essa no Rio de Janeiro para alertar a população sobre as falhas que a proposta do Código Florestal contém."
O deputado Sarney Filho (PV-MA) considera que a queda de encostas na região serrana do Rio tem total vinculação com o que está em análise na Câmara: "Foi preciso que houvesse uma tragédia como essa no Rio de Janeiro para alertar a população sobre as falhas que a proposta do Código Florestal contém."
De acordo com o deputado, para os ambientalistas essa discussão não é simplista. "Existem problemas de licenciamento público [para ocupações de uso rural e urbano] e outros que dizem respeito aos efeitos do aquecimento global, que devem ser levados em conta", afirma.
FONTE: AGENCIA CAMARA
Atualização PLS 313/2009 e 316/2009
SF PLS 00313 2009
Ementa: Acrescenta um inciso XIII ao art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado...
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
17/01/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
SF PLS 00316 2009
Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá ...
05/01/2011 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
17/01/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
SF PLS 00316 2009
05/01/2011 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Congresso deve analisar 22 medidas provisórias a partir de fevereiro
Projeto fixa em 6 horas jornada de operador de telemarketing
Projeto fixa em 6 horas jornada de operador de telemarketing: "Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6979/10, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que fixa em 36 horas semanais, divididas em 6 horas diárias, a carga horária máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). A (...)"
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
Atos do Poder Executivo - 17/01/2010. Fonte: CNI/COAL
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 4, De 13 de janeiro de 2011, que “Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.”
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas
Nº 1.120, de 4 de janeiro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).”
Nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011 que “Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9.”
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
Nº 1, de 10 de janeiro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.”
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo
Nº 2, de 12 de janeiro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2010.”
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular
Nº 3.523, de 14 de janeiro de 2011, que “Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010. Diretoria de Assuntos Internacionais Gerência Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros Carta-Circular
Nº 3.481, de 4 de janeiro de 2011, que “Divulga procedimentos a serem observados para a realização de testes de homologação do novo Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - Mercado Primário.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portarias
Nº 38, de 14 de janeiro de 2011, que “Altera a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.”
Nº 40, de 14 de janeiro de 2010, que “Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.”
Gabinete do Ministro
Portaria
Nº 4, De 13 de janeiro de 2011, que “Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.”
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instruções Normativas
Nº 1.120, de 4 de janeiro de 2011, que “Altera a Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).”
Nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011 que “Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9.”
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Ato Declaratório Executivo
Nº 1, de 10 de janeiro de 2011, que “Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.”
Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras
Ato Declaratório Executivo
Nº 2, de 12 de janeiro de 2011, que “Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2010.”
Banco Central do Brasil
Diretoria Colegiada
Circular
Nº 3.523, de 14 de janeiro de 2011, que “Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010. Diretoria de Assuntos Internacionais Gerência Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros Carta-Circular
Nº 3.481, de 4 de janeiro de 2011, que “Divulga procedimentos a serem observados para a realização de testes de homologação do novo Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - Mercado Primário.
Ministério do Trabalho e Emprego
Gabinete do Ministro
Portarias
Nº 38, de 14 de janeiro de 2011, que “Altera a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008, que aprova Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.”
Nº 40, de 14 de janeiro de 2010, que “Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.”
Metas da educação para esta década estão em análise na Câmara
Metas da educação para esta década estão em análise na Câmara: "Em 2011, os deputados vão discutir e votar as metas da educação brasileira para os próximos 10 anos. Os objetivos propostos pelo Executivo estão no projeto de lei que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE), que chegou ao Congresso no último dia 20 de dezembro (PL 8035/10). A proposta (...)"
sexta-feira, 14 de janeiro de 2011
Atualização PLS 480/2007 e PLS 313/2009
SF PLS 00480 2007
Ementa: Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014....
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
SF PLS 00313 2009
Ementa: Acrescenta um inciso XIII ao art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado...
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
SF PLS 00313 2009
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
Atos do Poder Executivo - 13/01/2010. Fonte: CNI/COAL
Atos do Poder Executivo
Medidas Provisórias
No 552, de 12 de janeiro de 2011, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
Nº 6, de 11 de janeiro de 2011. Comunica, veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 173, de 2010 (no 932/07 na Câmara dos Deputados).
Nº 7, de 11 de janeiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto da Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011
Retificação
Mensagem
No 1, de 30 de dezembro de 2010,(Publicada no DOU de 6 de janeiro de 2011, Seção 1)- Nas razões dos vetos do art. 45 e Anexos I a VII,
Onde se lê: "...e fundamentais fundamentais para ..." Leia-se: "...e fundamentais para ...."
Onde se lê: "... de novo proposta ..." Leia-se: " ... de nova proposta ..."
No 1, de 30 de dezembro de 2010, (Publicada no DOU de 12 de janeiro de 2010, Seção 1) - Na retificação da Mensagem nº 1, de 6 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção 1, página 1, onde se lê:
(Publicada no DOU de 6 de janeiro de 2011, Seção 1.
Medidas Provisórias
No 552, de 12 de janeiro de 2011, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
Nº 6, de 11 de janeiro de 2011. Comunica, veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 173, de 2010 (no 932/07 na Câmara dos Deputados).
Nº 7, de 11 de janeiro de 2011. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto da Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011
Retificação
Mensagem
No 1, de 30 de dezembro de 2010,(Publicada no DOU de 6 de janeiro de 2011, Seção 1)- Nas razões dos vetos do art. 45 e Anexos I a VII,
Onde se lê: "...e fundamentais fundamentais para ..." Leia-se: "...e fundamentais para ...."
Onde se lê: "... de novo proposta ..." Leia-se: " ... de nova proposta ..."
No 1, de 30 de dezembro de 2010, (Publicada no DOU de 12 de janeiro de 2010, Seção 1) - Na retificação da Mensagem nº 1, de 6 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção 1, página 1, onde se lê:
(Publicada no DOU de 6 de janeiro de 2011, Seção 1.
Prioridades do Ministério das Comunicações já tramitam na Câmara
Prioridades do Ministério das Comunicações já tramitam na Câmara: "Duas das propostas consideradas prioritárias pelo novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já tramitam na Câmara. São elas a Medida Provisória 517/10 e o Projeto de Lei 1481/07, que altera o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust ). Segundo o ministro, a aprovação das duas propostas é necessária para a (...)"
Projeto do governo privilegia produtores em divisão de royalties do pré-sal
Projeto do governo privilegia produtores em divisão de royalties do pré-sal: "Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 8051/10, do Executivo, que assegura aos estados e aos municípios produtores uma fatia maior dos royalties resultantes da exploração do petróleo, gás natural e hidrocarbonetos nas áreas do pré-sal e em áreas estratégicas (caracterizadas como de baixo risco exploratório e elevado (...)"
quinta-feira, 13 de janeiro de 2011
Fator previdenciário deve voltar à pauta do Congresso
Fator previdenciário deve voltar à pauta do Congresso: "A pauta da Câmara na nova Legislatura já começa com um problema a ser resolvido: o que fazer com o fator previdenciário. O novo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, admitiu que o fator prejudica os aposentados, e aceita a possibilidade de substituí-lo pelo aumento da idade mínima para a (...)"
Prioridades do Ministério das Comunicações já tramitam na Câmara
Prioridades do Ministério das Comunicações já tramitam na Câmara: "Duas das propostas consideradas prioritárias pelo novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já tramitam na Câmara. São elas a Medida Provisória 517/10 e o Projeto de Lei 1481/07, que altera o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust ). Segundo o ministro, a aprovação das duas propostas é necessária para a (...)"
Atos do Poder Executivo e Legislativo - 11/01/2011. Fonte: COAL/CNI
Atos do Poder Legislativo
Lei
Nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria
N º 2, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
Nº 2, de 10 de janeiro de 2011. Restituição ao Congresso Nacional, de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011.
Nº 5, de 10 de janeiro de 2011. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 372, de 2005 (nº 345/07 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências".
Ouvidos, os Ministérios das Cidades e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei, conforme as seguintes razões: "Não obstante a relevância da regulamentação do setor de desmontagem de automóveis e da destinação de seus componentes para comercialização como sucata e no mercado de reposição, a proposta não apresenta parâmetros técnicos mínimos para definir que tipos de peças usadas poderão ou não ser comercializadas no mercado de reposição, além de não assegurar o controle da qualidade e das condições de comercialização, de modo a garantir seu desempenho e a segurança do consumidor." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Ministério da Ciência e Tecnologia Portaria Interministerial Republicação
Nº 1.071, de 23 de dezembro de 2010 (*) Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regimento Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010.
Ministério da Previdência
Portaria
Nº 9, de 10 de janeiro de 2011 Estabelece os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) pecúlio (simples), cálculo de pecúlio (novo), dos salários-de-contribuição, e a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.
Lei
Nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, que autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Portaria
N º 2, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Presidência da República
Despachos da Presidenta da República
Mensagem
Nº 2, de 10 de janeiro de 2011. Restituição ao Congresso Nacional, de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011.
Nº 5, de 10 de janeiro de 2011. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 372, de 2005 (nº 345/07 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências".
Ouvidos, os Ministérios das Cidades e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei, conforme as seguintes razões: "Não obstante a relevância da regulamentação do setor de desmontagem de automóveis e da destinação de seus componentes para comercialização como sucata e no mercado de reposição, a proposta não apresenta parâmetros técnicos mínimos para definir que tipos de peças usadas poderão ou não ser comercializadas no mercado de reposição, além de não assegurar o controle da qualidade e das condições de comercialização, de modo a garantir seu desempenho e a segurança do consumidor." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Ministério da Ciência e Tecnologia Portaria Interministerial Republicação
Nº 1.071, de 23 de dezembro de 2010 (*) Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regimento Especial para Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010.
Ministério da Previdência
Portaria
Nº 9, de 10 de janeiro de 2011 Estabelece os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) pecúlio (simples), cálculo de pecúlio (novo), dos salários-de-contribuição, e a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.
Arquivado requerimento para inclusão do Projeto Lei Geral das Micro e Pequena Empresas na ordem do dia
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Atualização PLS 214/2009 e 209/2009
SF PLS 00214 2009
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para, nos contratos de locação empresarial de espaço em shopping center, tornar ...
11/01/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
SF PLS 00209 2009
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio ...
11/01/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
SF PLS 00209 2009
11/01/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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